Projeto de Lei 19/2021, em tramitação na Câmara Municipal de Salvador, se aprovado concederá ao Poder Executivo de Salvador autorização para a privatização de 10 cemitérios públicos municipais. Além dos cemitérios, também entram na mira da iniciativa privada os espaços públicos destinados a estacionamento, a exemplo da Zona Azul, equipamentos públicos de mobilidade, como Elevador Lacerda e os elevadores inclinados e muito mais.
PLANO INTEGRADO DE CONCESSÕES E PARCEIRIAS DE SALVADOR – PROJETO DE LEI 01/2021 – BAIXE AQUI
Durante Sessão na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Marta Rodrigues – PT manifestou preocupação com a possibilidade de privatização irrestrita de serviços essenciais para a população.
Na prática, o Projeto de Lei 19/2021, cujo texto está disponível nesta matéria, crias as condições jurídicas e as ferramentas administrativas para a abertura dos processos de privatização ou administração conjunta entre a iniciativa privada e o Poder Público Municipal, conhecida com Parceria Público Privadas – PPP. Atualmente, as PPPs são utilizadas no Setor de Saúde, o Hospital Municipal de Salvador é um exemplo, ou em obras públicas onde a iniciativa privada entra com gestora por período de tempo determinado.
Durante Sessão na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Marta Rodrigues – PT manifestou preocupação com a possibilidade de privatização irrestrita de serviços essenciais para a população.
Cemitérios de Salvador
Os cemitérios públicos de Salvador existem desde o Século XIX, são utilizados pela parcela mais pobre da população soteropolitana e acolhem funerais de entes queridos dos mais diversos bairros da cidade.
Se antes das existências dos cemitérios, os sepultamentos eram feitos em igrejas ou terrenos privados – no caso de ricas famílias que podiam ter capelas em seus territórios – atualmente, as pessoas menos favorecidas conseguem a mínima dignidade recorrendo ao serviço funerário público.
Além do serviço de sepultamento público, Salvador conta com pelo menos três grandes cemitérios privados; Campo Santo, o mais antigo que data de 1836, Jardim da Saudade, Bosque da Paz e, o cemitério misto que congrega Ordens Religiosas e uma parte administrada pelo governo do Estado da Bahia, que é o complexo conhecido como Quinta dos Lázaros.
Com a possibilidade de privatização dos cemitérios públicos, a população terá que arcar com os altos custos exigidos para a realização de sepultamentos. Segundo a Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – Abredif, os valores podem oscilar entre 3 mil a 60 mil Reais em caso de funerais de luxo.
Abredif aponta ainda que, o caixão mais barato, disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Salvador para famílias de baixa renda, custa entre R$ 800 e R$ 1.200,00, sem verniz e com alças simples de latão. O valor pode variar de acordo com o tamanho ou peso do falecido. Além do caixão, existem despesas com flores, espaço para velório, transporte e taxas para o sepultamento. Com tais acréscimos, o valor do funeral completo pode chegar a R$ 8 mil, sendo um funeral de baixo custo.
Assim, face aos custos exigidos pelo mercado, a privatização dos cemitérios públicos representa o aumento da desigualdade social. Tendo em vista que, a grande maioria das pessoas não tem condições de arcar com os custos do sepultamento ou, muito menos, contratar planos funerários que, embora tenha proliferado no mercado, representam um custo adicional ao já combalido orçamento familiar.
Conheça o Projeto de Lei que pretende privatizar espaços públicos
Tramitando de forma discretíssima na Câmara Municipal de Salvador, o Projeto de Lei nº 19/2021 tem sido ignorado pelos veículos de comunicação de massa. Embora, caso aprovado sem nenhuma emenda, conceda poderes ilimitados para o Executivo Municipal, que poderá promover a privatização de equipamentos e serviços importantes para a população soteropolitana.
No seu Artigo 7º do Capitulo II, o Executivo Municipal lista os itens que estarão sujeitos às concessões. A possibilidade de privatização dos cemitérios públicos é citada na alínea IV, na alínea V está a referência ao Serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros ( Zona Azul). Além desse, o Projeto de Lei 19/2021 também estende a possibilidade de privatização e/ou concessão de administração e gestão a outros oito casos como o sistema de dados e redes lógicas, praças e parques, equipamentos públicos de turismo ( Mercado Modelo, por exemplo), Sinalização de trânsito e muito mais.
Privatizações e seu Impacto na sociedade
Em sua Mensagem de apresentação do Projeto 19/201, o Prefeito Bruno Reis – DEM (União Brasil) tenta arrazoar que a matéria busca a redução dos custos de manutenção dos equipamentos públicos que, se privatizados, poderiam ter seus serviços aprimorados para melhor atender a população.
Entretanto, em casos como o dos cemitérios, ainda que a privatização traga melhoras estruturais e na prestação de serviços, o empobrecimento da população – sendo a Bahia um dos estados com o maior número de pessoas abaixo da linha da pobreza, segundo dados do IBGE – não permite que se tenha acesso a serviços privados devido aos custos envolvidos
Atualmente, o acesso aos serviços funerários públicos se dá através da Secretaria Municipal da Ordem Pública – SEMOP. No site da SEMOP estão listados os 10 cemitérios municipais localizados em Pirajá, Plataforma, Periperi, Paripe, Brotas, Itapoan, Ilha de Maré, Ilha de Bom Jesus dos Passos, Ilha Ponta de Nossa Senhora e Paramana. Estes equipamentos atendem à demanda de todos os sepultamentos gratuitos da Capital baiana.
Em tese, qualquer pessoa, que possa comprovar pobreza, é isenta das taxas de sepultamento de R$ 31,34, para adultos, e R$15,66 para crianças. Para tanto, basta contatar a Secretaria de Serviços Públicos através dos telefones 320 4951 ou 302 4952, receberá as orientações sobre a documentação necessária para o agendamento do sepultamento. Também está disponível para a população de baixa renda, o acesso a urna funerária simples e o translado do corpo até o local do sepultamento, geralmente um dos cemitérios públicos.
A família poderá optar pela cremação – procedimento funerário pouco aceito na cultura baiana e brasileira por questões religiosas – para isso, existe exigências especificas que devem ser seguidas: A cremação poderá ocorrer desde que haja manifestação do falecido em instrumento público ou particular. Nessa hipótese, o instrumento deverá contar com a assinatura do declarante e de mais três testemunhas, todas com as firmas reconhecidas;
Somente serão cremados os corpos quando a morte for por causas de doenças crônicas, como acidente vascular cerebral, parada cardíaca, insuficiência respiratória, A.I.D.S., câncer, diabetes, senilidade, morte natural, etc., sempre com a guia de sepultamento. Quando a morte decorrer de acidente, homicídio, ou por causa indeterminada, considerada não natural ou violenta, será atestada por um médico legista e a cremação dependerá de autorização judicial e liberação de autoridade policial.
Caso ocorra a privatização dos cemitérios públicos de Salvador, a Prefeitura Municipal deverá disponibilizar alternativas para atender a população de baixa renda. Atualmente, já existem convênios entre o município e os cemitérios privados. Vagas são disponibilizadas e também agenda para cremações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Para esclarecimentos sobre o Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, sua tramitação discreta e os prazos para sua votação, tentamos contato com os Gabinetes do Prefeito Bruno Reis, autor do Projeto, e do Presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Geraldo Júnior. Entretanto, devido ao feriado prolongado, não houve retorno até o fechamento da matéria.
Projeto de Concessões entra em choque com recomendações o Ministério Público
Desde de abril de 2020, o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Hortênsia Pinho, recomendou ao prefeito municipal de Salvador, à Secretaria da Ordem Pública (Semop), ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) que adotem medidas de melhoria do serviço público municipal de sepultamento, por conta do risco iminente de “colapso” com a pandemia do coronavírus.
A Prefeitura de Salvador, através do seu titular, Bruno Reis, e à Semop foram orientadas a agilizar as medidas administrativas necessárias para implantação do novo cemitério público municipal em local ambiental e urbanisticamente adequado, no prazo de dois anos. O MP recomendou que o Município paralise as construções ilegais que vêm sendo realizadas nos cemitérios municipais de Brotas, Periperi, Plataforma, Paripe e Itapuã, onde pretendiam implantar 1.500 gavetas, das quais 440 já estão em conclusão, e que incremente o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o cemitério Jardim da Saudade há 11 anos, que permite a incineração de 400 corpos por ano, ajustando um quantitativo maior para a incineração nesse período da pandemia.
